AREsp 2395003 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; Ademais, a alegação de ofensa normativa era genericamente fundamentada, impondo a aplicação da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento apto a permitir o exame da matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ), de modo que os aclaratórios constituem tentativa imprópria de rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: Izaura Valério Azevedo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Honorários De Sucumbência, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Honorários De Sucumbência Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

Izaura Valério Azevedo

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Virtual Pela Primeira Turma (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Prequestionamento para viabilizar exame de matéria no Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal e incidência da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, não havendo omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC; Ademais, a alegação de ofensa normativa era genericamente fundamentada, impondo a aplicação da Súmula 284/STF, e faltou prequestionamento apto a permitir o exame da matéria em recurso especial (Súmula 211/STJ), de modo que os aclaratórios constituem tentativa imprópria de rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados