AREsp 2487773 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e porque a pretensão consistia em rediscutir o mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência e tornando inadequados os aclaratórios.

Parties
Embargante: ZAMBOM & OLIVEIRA CLINICA MEDICA LTDA.; Embargante: JOSÉ RONALDO ZAMBOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Art. 1.022 Do NCPC, Art. 1.021, § 1º, Do NCPC, Súmula N.º 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Art. 1.022 Do NCPC Art. 1.021, § 1º, Do NCPC Súmula N.º 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ZAMBOM & OLIVEIRA CLINICA MEDICA LTDA.

Embargante

JOSÉ RONALDO ZAMBOM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (terceira Turma, Julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ em razão da ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido (art. 1.022 do NCPC) e porque a pretensão consistia em rediscutir o mérito; ademais, o agravo interno não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a incidência do art. 1.021, § 1º, do NCPC e da Súmula n.º 182 do STJ, impedindo o conhecimento da insurgência e tornando inadequados os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração