AR 7044 - ACORDAO

AR 7044 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, descumprindo o dever de indicação previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, o que torna inviável a compreensão exata da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Não conhecer dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.023 Do CPC, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição Art. 1.022 Do CPC Art. 1.023 Do CPC Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro
  2. 2 Obrigação de indicar o vício apontado nos embargos (art. 1.023 CPC)
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF em casos de deficiência de argumentação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque o embargante não indicou qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, descumprindo o dever de indicação previsto nos arts. 1.022 e 1.023 do CPC, o que torna inviável a compreensão exata da controvérsia e atrai a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conhecer dos embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração não conhecidos.