AREsp 2406320 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que os embargos de declaração foram manifestamente genéricos, sem impugnação específica ao óbice de admissibilidade remanescente; assim não se verificou contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e é incumbência do Supremo Tribunal Federal analisar alegada violação constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Embargada: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Prequestionamento, Competência Do Supremo Tribunal Federal
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Prequestionamento Competência Do Supremo Tribunal Federal

Case Brief

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Parties

PETROSUL DISTRIBUIDORA, TRANSPORTADORA E COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

FAZENDA NACIONAL

Embargada

Procedural Posture

Execução Fiscal; Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Contradição alegada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  3. 3 Impossibilidade de o STJ analisar suposta violação de dispositivos constitucionais (competência do STF, art. 102, III)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente e que os embargos de declaração foram manifestamente genéricos, sem impugnação específica ao óbice de admissibilidade remanescente; assim não se verificou contradição, omissão, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e é incumbência do Supremo Tribunal Federal analisar alegada violação constitucional, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.