AREsp 2182589 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante procurou rediscutir matéria já analisada cujo reexame demandaria apreciação de provas e fatos vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo, não omissão, contradição ou obscuridade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Cpc/2015, Prescrição, Actio Nata, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Cpc/2015 Prescrição Actio Nata Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração diante de alegadas omissão, contradição e obscuridade
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários em agravo interno e embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a parte embargante procurou rediscutir matéria já analisada cujo reexame demandaria apreciação de provas e fatos vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, configurando mero inconformismo, não omissão, contradição ou obscuridade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Não há majoração de honorários advocatícios no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração, nos termos da jurisprudência desta Corte e do art. 85, § 11, do CPC/2015.