REsp 1520347 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e a homologação judicial do aditamento ao TAC foi reconhecida como ato incompatível com o interesse recursal e como título executivo judicial, de modo que os embargos representavam mera tentativa de rediscutir o decidido.

Parties
Embargante: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Termo De Ajustamento De Conduta, Homologação Judicial, Título Executivo Judicial, Interesse Recursal
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Termo De Ajustamento De Conduta Homologação Judicial Título Executivo Judicial +1 more

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Efeito da homologação judicial de aditamento de TAC sobre o interesse recursal
  3. 3 Natureza jurídica da homologação judicial como título executivo

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC; o acórdão embargado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia, e a homologação judicial do aditamento ao TAC foi reconhecida como ato incompatível com o interesse recursal e como título executivo judicial, de modo que os embargos representavam mera tentativa de rediscutir o decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.