AREsp 2360032 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendem rediscutir o mérito e não se prestam a suprir suposta deficiência argumentativa do recurso especial, situação em que aplica-se a Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: Superrosa Serviço de Apoio Administrativo Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal, Omissão, Rediscussão De Questões Decididas
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 284/stf Fundamentação Recursal Omissão Rediscussão De Questões Decididas

Case Brief

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Parties

Superrosa Serviço de Apoio Administrativo Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração Em Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão embargado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não sendo identificados obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, os embargos pretendem rediscutir o mérito e não se prestam a suprir suposta deficiência argumentativa do recurso especial, situação em que aplica-se a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.