AREsp 2113395 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou erro material: rejeitou expressamente a alegação de erro de digitalização do recurso e registrou a ausência de prequestionamento sobre o art. 10 da Lei 8.429/92, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não são cabíveis nesta via recursal.

Parties
Embargante: LUIZ CARLOS VIEIRA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Dolo
Processual Civil Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Contradição Prequestionamento +4 more

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Parties

LUIZ CARLOS VIEIRA SOBRINHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Alegado erro de processamento (faltarem páginas na digitalização do recurso)
  3. 3 Prequestionamento sobre o art. 10 da Lei 8.429/92

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, contradição ou erro material: rejeitou expressamente a alegação de erro de digitalização do recurso e registrou a ausência de prequestionamento sobre o art. 10 da Lei 8.429/92, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão de matéria já decidida e não são cabíveis nesta via recursal.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração