MS 3572 - ACORDAO

MS 3572 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de prescrição e concluiu que, diante dos elementos dos autos, não se verifica a prescrição da pretensão executória ou intercorrente, pois a mora foi atribuída exclusivamente à Administração, que tinha a obrigação de adotar as providências para a alienação e cadastramento dos imóveis funcionais.

Parties
Embargante: UNIÃO; Embargados: herdeiros da falecida impetrante JERUSA FONSECA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Exceção De Pré Executividade, Direito De Preferência, Imóveis Funcionais
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Exceção De Pré Executividade Direito De Preferência Imóveis Funcionais

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Embargante

herdeiros da falecida impetrante JERUSA FONSECA DE CARVALHO

Embargados

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Petição No Mandado De Segurança / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao reconhecimento da prescrição da pretensão executória e da prescrição intercorrente
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição, obscuridade ou erro

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, uma vez que o acórdão embargado enfrentou expressamente a tese de prescrição e concluiu que, diante dos elementos dos autos, não se verifica a prescrição da pretensão executória ou intercorrente, pois a mora foi atribuída exclusivamente à Administração, que tinha a obrigação de adotar as providências para a alienação e cadastramento dos imóveis funcionais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado