AREsp 2416726 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento não efetivado; e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: Gualberto Pinheiro da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual E Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Litispendência, Dissídio Pretoriano
Processual Civil Servidor Público Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Litispendência Dissídio Pretoriano

Case Brief

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Parties

Gualberto Pinheiro da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma Julgamento Virtual E Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, tendo o acórdão enfrentado e decidido integralmente a controvérsia; aplica-se o óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento não efetivado; e eventual modificação exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que os embargos visavam rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.