REsp 2096953 - ACORDAO

REsp 2096953 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a fundamentação do julgado é suficiente, aplica-se o CPC/2015 ao caso, e os aclaratórios não servem para rediscutir fundamentos ou reexaminar o mérito; ademais, a inadmissibilidade reconhecida pelo tribunal a quo não vincula o STJ e não houve hipótese de aplicação de multa processual.

Parties
Embargante: ADLER PTI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos), por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Erro Material, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015, Recurso Extraordinário, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Erro Material Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.032 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ADLER PTI S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento/decisão De Embargos De Declaração Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos embargos de declaração
  2. 2 Caracterização de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  3. 3 Cabimento da providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015 quando há recurso extraordinário nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; a fundamentação do julgado é suficiente, aplica-se o CPC/2015 ao caso, e os aclaratórios não servem para rediscutir fundamentos ou reexaminar o mérito; ademais, a inadmissibilidade reconhecida pelo tribunal a quo não vincula o STJ e não houve hipótese de aplicação de multa processual.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (não acolhidos), por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.