AREsp 2436263 - ACORDAO

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Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que não se configurou omissão recusável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: SANDRA MARIA LOUZEIRO FERREIRA VIANA; Embargado: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
SERVIDOR Público Execução PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA MARIA LOUZEIRO FERREIRA VIANA

Embargante

ESTADO DO MARANHÃO

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual (21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrente (art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Aplicou-se o CPC/2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e houve ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial, de modo que não se configurou omissão recusável por embargos de declaração, razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.