REsp 2104864 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal decidiu adequadamente sobre a intempestividade do recurso especial e aplicou o entendimento de que eventual indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser comprovada, no ato de interposição, por documento idôneo, não bastando comunicado do portal, de modo que os embargos apenas revelaram inconformismo com o resultado e intenção de rediscutir o mérito, providência incabível na via aclaratória.

Parties
Embargante: THIAGO LUIS OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico, Comprovação Por Documento Idôneo
Processo Penal Embargos De Declaração Intempestividade Indisponibilidade Do Sistema De Peticionamento Eletrônico Comprovação Por Documento Idôneo

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Parties

THIAGO LUIS OLIVEIRA GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial (processo Penal) / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade)
  2. 2 Comprovação da indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico
  3. 3 Intempestividade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido; o tribunal decidiu adequadamente sobre a intempestividade do recurso especial e aplicou o entendimento de que eventual indisponibilidade do sistema eletrônico deve ser comprovada, no ato de interposição, por documento idôneo, não bastando comunicado do portal, de modo que os embargos apenas revelaram inconformismo com o resultado e intenção de rediscutir o mérito, providência incabível na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.