AREsp 2592284 - DECISAO

AREsp 2592284 - DECISAO

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: EVERARDO RALFA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

EVERARDO RALFA DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Anulação da decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 927, inciso V, do CPC, no recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e nas razões trazidas pelo embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada

Orders

  • Determino a distribuição dos autos.
  • Publique-se.