AREsp 2563109 - DECISAO

AREsp 2563109 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, já que analisou os pontos suscitados; além disso, o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83), tornando indisponível o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: AMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5/stj Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadmissibilidade

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Parties

AMEDIL - SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MEDICO S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ ao agravo em recurso especial
  3. 3 Consonância entre o acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentou omissão, já que analisou os pontos suscitados; além disso, o agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade das Súmulas 5 e 7/STJ e a ausência de consonância com o entendimento jurisprudencial do STJ (Súmula 83), tornando indisponível o conhecimento do agravo em recurso especial e afasta o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Rejeito os embargos de declaração no agravo em recurso especial.