AREsp 2609503 - DECISAO

AREsp 2609503 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada enfrentou e fundamentou a valoração negativa das consequências do crime com base em fatos concretos (vítima deixou filho menor; mãe da vítima desenvolveu depressão necessitando medicação) e em precedentes do STJ; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria nem ao reexame fático-probatório, estando a pretensão obstada pela jurisprudência e pela Súmula n.83/STJ.

Parties
Embargante: CELSO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Pena Base, Consequências Do Crime, Súmula N. 568/stj, Súmula N. 83/stj
Direito Penal Processo Penal Embargos De Declaração Pena Base Consequências Do Crime Súmula N. 568/stj Súmula N. 83/stj

Case Brief

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Parties

CELSO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Alegação de omissão por não ter sido enfrentada a ausência de comprovação documental das consequências do crime
  2. 2 Valoração negativa das consequências do crime na dosimetria da pena
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto à rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: a decisão embargada enfrentou e fundamentou a valoração negativa das consequências do crime com base em fatos concretos (vítima deixou filho menor; mãe da vítima desenvolveu depressão necessitando medicação) e em precedentes do STJ; os aclaratórios não se prestam à rediscussão da matéria nem ao reexame fático-probatório, estando a pretensão obstada pela jurisprudência e pela Súmula n.83/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.