HC 846641 - ACORDAO

HC 846641 - ACORDAO

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão; o embargante não atacou especificamente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito; consequentemente, rejeitam-se os embargos de declaração aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: AUREO MARCOS RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Habeas Corpus, Omissão, Contradição, Súmula 182/stj, Fundamentação
Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Habeas Corpus Omissão Contradição Súmula 182/stj Fundamentação

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Parties

AUREO MARCOS RODRIGUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicação do art. 619 do Código de Processo Penal
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão ou contradição no acórdão; o embargante não atacou especificamente o fundamento relativo à deficiência de fundamentação, limitando-se a argumentos genéricos, de modo que os embargos constituem tentativa de rediscussão do mérito; consequentemente, rejeitam-se os embargos de declaração aplicando-se por analogia a Súmula n. 182/STJ e o art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.