AREsp 2373591 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é fundamentado de forma suficiente e específica, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque reconhecer a pretensa omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 106/STJ foi considerada adequada quanto à imputação da demora à Justiça.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Execução Fiscal, Prescrição Do Crédito Tributário, Súmula 7/stj, Súmula 106/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Execução Fiscal Prescrição Do Crédito Tributário Súmula 7/stj Súmula 106/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento E Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação da Súmula 106/STJ quanto à responsabilidade pela demora na citação e afastamento da prescrição

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado é fundamentado de forma suficiente e específica, não apresentando omissão, obscuridade, contradição ou erro material, e porque reconhecer a pretensa omissão implicaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a aplicação da Súmula 106/STJ foi considerada adequada quanto à imputação da demora à Justiça.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.