AREsp 2582832 - DECISAO

AREsp 2582832 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão denunciada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e tampouco afronta ao art. 489 do CPC, haja vista que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, inclusive afastando a tese de descumprimento dos parâmetros periciais e vedando a rediscussão da coisa julgada na execução, em consonância com a jurisprudência e Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS; Agravado: ANFRISIO PRAXEDES DOS SANTOS; Agravado: ANTÔNIO CARLOS FERREIRA TRINDADE; Agravado: ANTONIO OLIVEIRA; Agravado: COSMO DOS SANTOS; Agravado: JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA; Agravado: JOSE MILTON DOS REIS; Agravado: JOSE ZACARIAS DA SILVA; Agravado: LINDINALVA LUCAS MARQUES; Agravado: MAGNOSVALDO SANTOS; Agravado: LUIZ ANTONIO TOURINHO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Excesso De Execução, Cumprimento De Sentença, Revisão De Benefício
Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Coisa Julgada Excesso De Execução Cumprimento De Sentença Revisão De Benefício

Case Brief

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

ANFRISIO PRAXEDES DOS SANTOS

Agravado

ANTÔNIO CARLOS FERREIRA TRINDADE

Agravado

ANTONIO OLIVEIRA

Agravado

COSMO DOS SANTOS

Agravado

JORGE FRANCISCO DE OLIVEIRA

Agravado

JOSE MILTON DOS REIS

Agravado

JOSE ZACARIAS DA SILVA

Agravado

LINDINALVA LUCAS MARQUES

Agravado

MAGNOSVALDO SANTOS

Agravado

LUIZ ANTONIO TOURINHO RIBEIRO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 fundamentação do acórdão e conformidade com art. 489 do CPC
  3. 3 aplicação do entendimento consolidado do STJ (Tema 955 e Súmula 568)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, por entender o Tribunal que não houve omissão denunciada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC) e tampouco afronta ao art. 489 do CPC, haja vista que o acórdão de origem examinou e fundamentou as questões de mérito, inclusive afastando a tese de descumprimento dos parâmetros periciais e vedando a rediscussão da coisa julgada na execução, em consonância com a jurisprudência e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados.