AREsp 2477184 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a discussão sobre prescrição para redirecionamento implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem afirmou expressamente que não houve paralisação do feito por mais de cinco anos consecutivos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 435/stj, Tema 630, Tema 444, Tema 568
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Agravo Interno Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Súmula 7/stj Súmula 435/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acórdão Colegiado (julgamento Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao reexame de matéria de fato
  3. 3 Caracterização da prescrição para redirecionamento da execução fiscal vs. prescrição intercorrente do crédito tributário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e específica, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; além disso, a discussão sobre prescrição para redirecionamento implicaria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem afirmou expressamente que não houve paralisação do feito por mais de cinco anos consecutivos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Segunda Turma

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração