AREsp 2490116 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi analisada e decidida. Ademais, a suspensão de prazos por feriado local (no caso, Corpus Christi) não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, e a informação constante do sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovar a suspensão do expediente, sendo vedada a comprovação posterior na vigência do CPC/2015.

Parties
Embargante: JOÃO GUILHERME MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade Recursal, Feriado Local, Comprovação No Ato De Interposição, Sistema Eletrônico PROJUDI
Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Recursal Feriado Local Comprovação No Ato De Interposição Sistema Eletrônico PROJUDI

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Parties

JOÃO GUILHERME MENDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado
  2. 2 Se indicação no sistema PROJUDI exime a parte do ônus de comprovar suspensão de prazo por feriado local
  3. 3 Se é possível comprovar posteriormente a suspensão de prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado; a matéria foi analisada e decidida. Ademais, a suspensão de prazos por feriado local (no caso, Corpus Christi) não foi comprovada no ato da interposição do recurso por documento idôneo, e a informação constante do sistema PROJUDI não afasta o ônus de comprovar a suspensão do expediente, sendo vedada a comprovação posterior na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados