RHC 181651 - DECISAO

RHC 181651 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios atacados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), pois as instâncias de origem demonstraram que a denúncia anônima foi corroborada por diligências realizadas em ato contínuo, por informações precisas sobre os veículos e sentido de deslocamento, e por abordagem prévia ao motorista com informações desencontradas, de modo que a denúncia não foi o único elemento a subsidiar a busca veicular, havendo justa causa objetiva confirmada pela apreensão na inspeção do veículo.

Parties
Embargante: Embargante; Acusação: Ministério Público Federal; Representante Do Ministério Público: Procurador da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Denegação De Habeas Corpus, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Abordagem E Busca Veicular, Justa Causa Objetiva, Competência Da Justiça Federal
Processo Penal Embargos De Declaração Denegação De Habeas Corpus Denúncia Anônima Fundada Suspeita Abordagem E Busca Veicular Justa Causa Objetiva Competência Da Justiça Federal

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Ministério Público Federal

Acusação

Procurador da República

Representante Do Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade
  2. 2 Se a denúncia anônima e as diligências realizadas configuraram fundada suspeita para abordagem e busca veicular
  3. 3 Se houve omissão no julgamento quanto a petição de e-STJ fl. 798 e às teses defensivas

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência dos vícios atacados (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), pois as instâncias de origem demonstraram que a denúncia anônima foi corroborada por diligências realizadas em ato contínuo, por informações precisas sobre os veículos e sentido de deslocamento, e por abordagem prévia ao motorista com informações desencontradas, de modo que a denúncia não foi o único elemento a subsidiar a busca veicular, havendo justa causa objetiva confirmada pela apreensão na inspeção do veículo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.