AREsp 1929122 - DECISAO

AREsp 1929122 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não restar demonstrada obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; houve ausência de prequestionamento sobre a tese, incindindo a Súmula 211/STJ; não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; a alegação relativa ao art. 10 do CPC/2015 configurou inovação recursal e não pode ser conhecida; e eventual modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf, Reexame De Matéria Fática, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Da Concorrência Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf Reexame De Matéria Fática Art. 1.022 Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do acórdão por suposta falta de oportunidade de manifestação (art. 10 do CPC/2015)
  2. 2 Alegada contradição na fundamentação quanto ao prequestionamento e reanálise fática
  3. 3 Aplicabilidade do art. 36, § 3º, IX, da Lei n. 12.529/2011

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por não restar demonstrada obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no acórdão; houve ausência de prequestionamento sobre a tese, incindindo a Súmula 211/STJ; não foram impugnados todos os fundamentos do acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF; a alegação relativa ao art. 10 do CPC/2015 configurou inovação recursal e não pode ser conhecida; e eventual modificação do acórdão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.