REsp 2067667 - DECISAO

REsp 2067667 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a apontar, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar pontualmente a omissão apontada, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (impossibilidade de se considerar a data de juntada do seguro em autos distintos como termo inicial para embargos, porquanto a apólice fora apresentada em ação anterior), fundamento esse não impugnado pela recorrente, o que impõe o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Seguro Garantia, Translado De Apólice, Prazo Para Oposição De Embargos, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 16 Lei 6.830/1980
Processo Civil Processo Tributário Execução Fiscal Embargos De Declaração Seguro Garantia Translado De Apólice Prazo Para Oposição De Embargos Súmula 284/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão apontado sofreu omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se o termo inicial para contagem do prazo dos embargos à execução fiscal é a data de juntada da apólice de seguro garantia ou o translado/intimação nos autos executórios (art. 16, Lei 6.830/1980)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à alegação genérica de omissão e da Súmula 283/STF quando a decisão recorrer assenta em fundamento suficiente não impugnado

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente limitou-se a apontar, de forma genérica, violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicar pontualmente a omissão apontada, atraindo a analogia da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão recorrido assentou em fundamento suficiente (impossibilidade de se considerar a data de juntada do seguro em autos distintos como termo inicial para embargos, porquanto a apólice fora apresentada em ação anterior), fundamento esse não impugnado pela recorrente, o que impõe o óbice da Súmula 283/STF; com base no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não conheceu-se do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Sem fixação de honorários recursais
  • Publique-se