AREsp 2511770 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo no ato da interposição e por não ter sido regularizado no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, o art. 23-B da Lei 8.429/92 não beneficia o réu da demanda e o CPC/2015 exige a prova de feriado local no momento da interposição, o que não ocorreu, de modo que a tempestividade também não foi comprovada.

Parties
Embargante: JOSÉ CARLOS DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo Recursal, Tempestividade, Deserção, Juízo De Admissibilidade, Feriado Local
Processo Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Embargos De Declaração Preparo Recursal Tempestividade Deserção Juízo De Admissibilidade +1 more

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Parties

JOSÉ CARLOS DAMASCENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso poderia ser conhecido apesar da ausência de comprovação do preparo na interposição
  2. 2 Se o art. 23-B da Lei 8.429/92 (introduzido pela Lei 14.230/21) afasta a exigência de preparo quando o recorrente é réu em ação de improbidade
  3. 3 Se a tempestividade do recurso foi comprovada, inclusive por feriados locais, no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não configuram obscuridade, contradição, omissão ou erro material; o recurso especial foi considerado deserto por falta de comprovação do preparo no ato da interposição e por não ter sido regularizado no prazo, aplicando-se a Súmula 187/STJ; ademais, o art. 23-B da Lei 8.429/92 não beneficia o réu da demanda e o CPC/2015 exige a prova de feriado local no momento da interposição, o que não ocorreu, de modo que a tempestividade também não foi comprovada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa