AREsp 2437168 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão impugnado; as questões relevantes foram debatidas e decididas, e embargos de declaração não são cabíveis para reabrir discussão da matéria já decidida, sendo ainda necessária a adequação do acórdão de origem à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 239).

Parties
Embargante: VIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA; Embargado: CONSTRUEXTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Adjudicação Compulsória, Súmula 239/stj, Registro De Compromisso De Compra E Venda, Efeitos Infringentes
Processual Civil Direito Civil Direito Registral Imobiliário Embargos De Declaração Adjudicação Compulsória Súmula 239/stj Registro De Compromisso De Compra E Venda Efeitos Infringentes

Case Brief

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Parties

VIMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SOCIEDADE UNIPESSOAL LTDA

Embargante

CONSTRUEXTRA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÃO LTDA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Aplicação e alcance da Súmula 239/STJ sobre adjudicação compulsória e exigência de registro
  3. 3 Possibilidade de efeitos infringentes em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos fundamentos do acórdão impugnado; as questões relevantes foram debatidas e decididas, e embargos de declaração não são cabíveis para reabrir discussão da matéria já decidida, sendo ainda necessária a adequação do acórdão de origem à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 239).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Efeitos infringentes não reconhecidos