AREsp 2222184 - DECISAO

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Conheceram-se dos embargos e, após correção de erro material pontual no acórdão, rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser suprida: o acórdão atacado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não sendo admissível utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando a via especial é inadequada para reexaminar questão constitucional decidida pelo STF (Tema 985).

Parties
Embargante: SPAR BRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA; Embargada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias, Repercussão Geral Tema 985, Sobrestamento/suspensão De Processos, Mandado De Segurança Coletivo, Competência Do STF
Direito Previdenciário Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Erro Material Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Terço Constitucional De Férias Repercussão Geral Tema 985 +3 more

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Parties

SPAR BRASIL SERVIÇOS TEMPORÁRIOS LTDA

Embargante

UNIÃO

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Correção de erro material no acórdão
  3. 3 Possibilidade de uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos embargos e, após correção de erro material pontual no acórdão, rejeitaram-se os embargos por não haver omissão a ser suprida: o acórdão atacado enfrentou de forma suficiente a controvérsia, não sendo admissível utilização dos embargos para rediscutir matéria já decidida, especialmente quando a via especial é inadequada para reexaminar questão constitucional decidida pelo STF (Tema 985).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Correção de erro material: onde se lê "à abrangência territorial do mandado de segurança coletivo" leia-se "à incidência de contribuição previdenciária sobre terço constitucional de férias"
  • Intimem-se.