AREsp 1985750 - DECISAO
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, a análise do fato superveniente não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas, e os aclaratórios configuram intento infringente inadequado aos embargos de declaração.
- Parties
- Embargante: DOROTHY ROMA HEIMBECHER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Omissão, Contradição Interna, Intento Infringente
Case Brief
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Parties
DOROTHY ROMA HEIMBECHER
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 Configuração de contradição interna no acórdão
- 2 Omissão quanto a fato superveniente suscitada em agravo interno
- 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso
Ratio Decidendi
Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou contradição interna entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão embargado, a análise do fato superveniente não afasta a aplicação da Súmula 7/STJ que impede o reexame de fatos e provas, e os aclaratórios configuram intento infringente inadequado aos embargos de declaração.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
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