EAREsp 2468467 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes buscavam o rejulgamento de matéria relativa a critério de cálculo sujeita à preclusão consumativa e não houve prequestionamento sobre os juros de mora, tornando incabível o provimento via aclaratórios.

Parties
Embargante: Sílvio Cássio Bispo dos Santos; Embargante: Giane de Almeida Bispo dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Juros De Mora, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Juros De Mora Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 211/stj

Case Brief

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Parties

Sílvio Cássio Bispo dos Santos

Embargante

Giane de Almeida Bispo dos Santos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Havia omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão?
  2. 2 Possibilidade de utilização dos embargos de declaração para rejulgamento da causa
  3. 3 Incidência da preclusão consumativa sobre critérios de cálculo e juros de mora

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; os embargantes buscavam o rejulgamento de matéria relativa a critério de cálculo sujeita à preclusão consumativa e não houve prequestionamento sobre os juros de mora, tornando incabível o provimento via aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Sílvio Cássio Bispo dos Santos e Giane de Almeida Bispo dos Santos.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada na oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.