TutCautAnt 337 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; em vez disso, visavam o reexame do mérito e demonstraram mero inconformismo, além de não impugnar especificamente o fundamento usado para indeferir a tutela, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC.

Parties
Embargante: LEVINO JOSÉ SPERAFICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Tutela Cautelar Antecedente, Coisa Julgada, Compensação De Valores, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Tutela Cautelar Antecedente Coisa Julgada Compensação De Valores Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

LEVINO JOSÉ SPERAFICO - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria meritória por embargos de declaração
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC pela ausência de impugnação específica dos fundamentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não indicaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; em vez disso, visavam o reexame do mérito e demonstraram mero inconformismo, além de não impugnar especificamente o fundamento usado para indeferir a tutela, o que autoriza a incidência da Súmula n. 182/STJ e do art. 1.021, § 1º do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Manter o acórdão recorrido