REsp 2139353 - DECISAO

REsp 2139353 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; não houve omissão relativa à natureza alimentar da dívida que justificasse aclaramento, e por isso não cabia acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Natureza Alimentar Da Dívida, Honorários Advocatícios, Recursos Repetitivos, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Execução Direito Processual Civil Embargos De Declaração Penhora Natureza Alimentar Da Dívida Honorários Advocatícios Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 Incidência da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030 e 1.040 do CPC)
  3. 3 Natureza alimentar da dívida e suas consequências para a penhora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificaram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) na decisão embargada; não houve omissão relativa à natureza alimentar da dívida que justificasse aclaramento, e por isso não cabia acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).