EREsp 1911989 - ACORDAO

EREsp 1911989 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e a pretensão da embargante configurou mero inconformismo visando o reexame do mérito, não cabível por embargos de declaração.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos De Admissibilidade, Súmulas 182 E 315/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos De Admissibilidade Súmulas 182 E 315/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Corte Especial (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração diante de suposta omissão quanto ao conhecimento e provimento de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos em agravo interno
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não apreciou o mérito, nos termos da Súmula 315/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado deixou de analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ, o que afasta a admissibilidade dos embargos de divergência nos termos da Súmula 315/STJ, e a pretensão da embargante configurou mero inconformismo visando o reexame do mérito, não cabível por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 em caso de oposição de novos embargos meramente protelatórios