AREsp 2457257 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido de minoração foi apreciado e indeferido, e a decisão monocrática que majorou os honorários para 15% está em conformidade com o art. 85 do CPC e com a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: PEDRO JACINTO; Agravada: posto de gasolina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Súmula N. 7/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Súmula N. 7/stj Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

PEDRO JACINTO

Embargante

posto de gasolina

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Cabimento de majoração dos honorários advocatícios para 15%
  3. 3 Possibilidade de rediscutir matéria decidida por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o pedido de minoração foi apreciado e indeferido, e a decisão monocrática que majorou os honorários para 15% está em conformidade com o art. 85 do CPC e com a jurisprudência do STJ; embargos de declaração não servem para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração