AREsp 1955539 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas reiterou argumentos já examinados, não havendo omissão a sanar, sendo decisivo que não houve apresentação de PPP ou laudo pericial para o período de 01/11/1997 a 02/10/1999 e que o alegado dissídio jurisprudencial era inexistente, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Parties
Embargante: BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aposentadoria Especial, Tempo De Serviço Especial, Presunção Legal, Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp), Súmula 83 Do STJ
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Aposentadoria Especial Tempo De Serviço Especial Presunção Legal Perfil Profissiográfico Previdenciário (ppp) Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

BENEDITO FERREIRA DOS SANTOS FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 Necessidade de PPP ou laudo técnico para comprovação de atividade especial no período posterior a 28/04/1995
  3. 3 Existência ou inexistência de dissídio jurisprudencial alegado pelo recorrente

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício apontado no art. 1.022 do CPC/2015; o embargante apenas reiterou argumentos já examinados, não havendo omissão a sanar, sendo decisivo que não houve apresentação de PPP ou laudo pericial para o período de 01/11/1997 a 02/10/1999 e que o alegado dissídio jurisprudencial era inexistente, em conformidade com a legislação e jurisprudência aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto que a oposição de novos embargos de declaração reiterando vício já rejeitado poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.