AREsp 2402800 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), constituindo mero inconformismo ou tentativa de rediscussão do julgado; ademais, manteve-se o entendimento de que a interposição de recurso especial, em lugar do recurso ordinário em mandado de segurança, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: LUIZ ANTÔNIO CASTILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).
Legal Topics
Embargos De Declaração, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Fundamentação Das Decisões, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Mandado De Segurança Recursos Extraordinários E Especiais Embargos De Declaração Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro Fundamentação Das Decisões Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

LUIZ ANTÔNIO CASTILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (mandado De Segurança Na Origem) / Julgamento (acórdão Rejeitando Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante da interposição de recurso especial em vez do recurso ordinário em mandado de segurança
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015), constituindo mero inconformismo ou tentativa de rediscussão do julgado; ademais, manteve-se o entendimento de que a interposição de recurso especial, em lugar do recurso ordinário em mandado de segurança, configura erro grosseiro e impede a aplicação do princípio da fungibilidade; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se do primeiro embargo sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade).

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar, no momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015 por tratar-se de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.