REsp 2049902 - ACORDAO

REsp 2049902 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apresentados buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e justificar prequestionamento constitucional ou reanálise fático-probatória, providências inviáveis na via do recurso especial, o que autoriza a manutenção do aresto e a aplicação de sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando cabível.

Parties
Embargante: Inplasa Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Multa Por Recurso Protelatório, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Prequestionamento Multa Por Recurso Protelatório Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Inplasa Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios aptos a ensejar embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Regularidade da aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC por reiterado intuito protelatório
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; os aclaratórios apresentados buscavam, na prática, rediscutir matéria já decidida e justificar prequestionamento constitucional ou reanálise fático-probatória, providências inviáveis na via do recurso especial, o que autoriza a manutenção do aresto e a aplicação de sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC quando cabível.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração
  • Manutenção do acórdão embargado