EAREsp 2084640 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a insurgência configura mero inconformismo e não hipótese autorizadora de aclaratórios.

Parties
LIRIA MARA MITRUT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Prazo Processual, Feriado Local, Intempestividade
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Prazo Processual Feriado Local Intempestividade

Case Brief

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Parties

LIRIA MARA MITRUT e OUTROS

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Comprovação da suspensão do expediente forense e suspensão de prazos no ato da interposição do recurso
  3. 3 Tempestividade do recurso especial e necessidade de prova idônea

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; a parte não comprovou, no ato da interposição do recurso, a suspensão do expediente forense mediante documento idôneo, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que a insurgência configura mero inconformismo e não hipótese autorizadora de aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir a parte de que a reiteração de embargos de declaração sobre a mesma matéria poderá ser considerada manifestamente protelatória, com imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.