HC 894996 - ACORDAO

HC 894996 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o longo lapso temporal gera preclusão, impondo respeito à segurança e à estabilidade jurídica, de modo que não há omissão no acórdão embargado.

Parties
Embargante: JOSE ADEMAR TAVARES PADILHA DE VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão, Segurança Jurídica, Mudança Jurisprudencial
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Embargos De Declaração Omissão Preclusão Segurança Jurídica +1 more

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Parties

JOSE ADEMAR TAVARES PADILHA DE VARGAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 omissão do julgado
  2. 2 admissibilidade de revisão criminal por mudança jurisprudencial
  3. 3 preclusão pela demora

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a alteração jurisprudencial invocada ocorreu após o trânsito em julgado da condenação e o longo lapso temporal gera preclusão, impondo respeito à segurança e à estabilidade jurídica, de modo que não há omissão no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração