AREsp 2407712 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada pelo embargante não integra dispositivo com comando normativo apto a sustentar a tese recursal (art. 373, I, CPC/15), faltou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a majoração dos honorários recursais foi justificadamente mantida conforme a jurisprudência desta Corte e o entendimento sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE; Embargado: FREDERICO DE MELO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024); Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015), Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015), Cotejo Analítico E Dissídio Jurisprudencial, Súmulas (284 STF, 182 Stj)
Administrativo Processual Civil Direito Administrativo De Pessoal (servidor Público) Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc/2015) Honorários Recursais (art. 85, §11 Cpc/2015) +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SANTO ANTÔNIO DO MONTE

Embargante

FREDERICO DE MELO FREITAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024); Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão (art. 1.022, II, CPC/2015)
  3. 3 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 e do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria apontada pelo embargante não integra dispositivo com comando normativo apto a sustentar a tese recursal (art. 373, I, CPC/15), faltou o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, e a majoração dos honorários recursais foi justificadamente mantida conforme a jurisprudência desta Corte e o entendimento sobre o art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.