AREsp 2415994 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou o não conhecimento do agravo interno por inépcia em razão da falta de impugnação específica (referente à Súmula 182/STJ) e da ausência de demonstração de impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos não são meio para reexame da matéria nem para produzir efeitos infringentes.

Parties
Embargante: QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inépcia, Multa Processual, Súmulas Do STJ
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inépcia Multa Processual Súmulas Do STJ

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Parties

QUALICORP CONSULTORIA E CORRETORA DE SEGUROS S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Acórdão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração (omissão, contradição, obscuridade ou erro material)
  2. 2 Inépcia do agravo interno por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5, 7 e 182/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão; o acórdão explicitou o não conhecimento do agravo interno por inépcia em razão da falta de impugnação específica (referente à Súmula 182/STJ) e da ausência de demonstração de impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ, e os embargos não são meio para reexame da matéria nem para produzir efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial.