AREsp 2561733 - DECISAO

AREsp 2561733 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a suspensão geral dos prazos em razão da pandemia foi reconhecida em período específico (19/3/2020 a 14/6/2020) e, se houve suspensão de prazos fora daquele período no tribunal de origem, tal circunstância deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: VINICIUS CONCEICAO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Pandemia COVID 19, Resoluções Do CNJ
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Pandemia COVID 19 Resoluções Do CNJ

Case Brief

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Parties

VINICIUS CONCEICAO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial era tempestivo em razão da suspensão de prazos processuais decorrente da pandemia de COVID-19
  2. 2 Se a decisão embargada foi omissa por não considerar medidas de suspensão de prazos adotadas durante a pandemia e atos administrativos do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada; a suspensão geral dos prazos em razão da pandemia foi reconhecida em período específico (19/3/2020 a 14/6/2020) e, se houve suspensão de prazos fora daquele período no tribunal de origem, tal circunstância deveria ter sido comprovada no ato da interposição do recurso, não sendo os embargos meio adequado para rediscussão do mérito.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa