REsp 2109314 - ACORDAO

REsp 2109314 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O acórdão embargado já havia decidido que a Corte de origem não se manifestou, no viés pretendido, sobre a ordem sequencial prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015, faltando o necessário prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; assim, os embargos representavam mera reiteração da insurgência e não justificavam esclarecimento ou complemento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 282/stf, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 282/stf Art. 85, § 2º Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão a ser suprida por embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Se houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 85, § 2º do CPC/2015 pela Corte de origem
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque não se configurou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado. O acórdão embargado já havia decidido que a Corte de origem não se manifestou, no viés pretendido, sobre a ordem sequencial prevista no art. 85, § 2º do CPC/2015, faltando o necessário prequestionamento, o que impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 282/STF; assim, os embargos representavam mera reiteração da insurgência e não justificavam esclarecimento ou complemento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados