HC 856917 - ACORDAO

HC 856917 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o meio adequado para impugnar decisão monocrática de Desembargador é o agravo regimental; e, como o agravo foi julgado colegiadamente na origem após a impetração do writ, ocorreu perda superveniente de objeto que torna prejudicado o habeas corpus, de modo que não cabem aclaratórios para reexaminar matéria já decidida.

Parties
Embargante: PAULO HELDWEIN PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Perda De Objeto, Sonegação Fiscal, Esgotamento Das Instâncias Ordinárias
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Agravo Regimental Perda De Objeto Sonegação Fiscal Esgotamento Das Instâncias Ordinárias

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO HELDWEIN PEREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Regimental No Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado Decisão Final (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração segundo art. 619 do CPP
  2. 2 Meio recursal adequado contra decisão monocrática de Desembargador (agravo regimental)
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus por superveniência de julgamento do agravo na origem

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão no acórdão embargado; o meio adequado para impugnar decisão monocrática de Desembargador é o agravo regimental; e, como o agravo foi julgado colegiadamente na origem após a impetração do writ, ocorreu perda superveniente de objeto que torna prejudicado o habeas corpus, de modo que não cabem aclaratórios para reexaminar matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.