AREsp 2227893 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as apontadas questões refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno (decisão fundamentada na intempestividade por ausência de comprovação de feriado local) e não é competência do STJ, em embargos de declaração, analisar violação de dispositivos constitucionais, o que evitaria usurpar competência do STF.

Parties
Embargante: ADEMIR ALVES LINDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Do Recurso, Tempestividade, Prequestionamento Constitucional, Competência Do STF
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Do Recurso Tempestividade Prequestionamento Constitucional Competência Do STF

Case Brief

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Parties

ADEMIR ALVES LINDO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face a alegada omissão/contradição/obscuridade/erro material
  2. 2 Possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional por embargos de declaração
  3. 3 Comprovação de feriado local e tempestividade do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as apontadas questões refletem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno (decisão fundamentada na intempestividade por ausência de comprovação de feriado local) e não é competência do STJ, em embargos de declaração, analisar violação de dispositivos constitucionais, o que evitaria usurpar competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir sobre possibilidade de multa com base no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de novos embargos manifestamente protelatórios