AREsp 2203690 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constituem tentativa de rediscussão do julgado que exige reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: JUCELINO LIMA SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Impenhorabilidade, Bem De Família, Súmula 7/stj, Multas Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Impenhorabilidade +3 more

Case Brief

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento) Execução De Título Extrajudicial / Acórdão Proferido Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de que os bens penhorados não se qualificam como bem de família
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não demonstrarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; constituem tentativa de rediscussão do julgado que exige reexame do suporte fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); manteve-se a não aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015