HC 915847 - DECISAO

HC 915847 - DECISAO

Parties
Embargante: AIRON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Algibeira, Supressão De Instância, Intimação, Renúncia De Mandato
Processo Penal Embargos De Declaração Nulidade De Algibeira Supressão De Instância Intimação Renúncia De Mandato

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Parties

AIRON RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática (não Conhecimento Do Mandamus)

Legal Issues

  1. 1 Contradição quanto à nulidade de algibeira
  2. 2 Contradição quanto à supressão de instância
  3. 3 Omissão sobre data de intimação e assistência por advogado