AREsp 2408168 - ACORDAO

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Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em nenhuma das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Parties
Embargantes: AGOSTINHO RIZZO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/execução) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Regime Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Cpc/2015)
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Omissão (art. 1.022 Cpc/2015) Regime Recursal Súmula 7/stj +2 more

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Parties

AGOSTINHO RIZZO e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença/execução) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão no acórdão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Incidência ou afastamento das Súmulas n. 7/STJ e n. 283/STF

Ratio Decidendi

Aplica-se o Código de Processo Civil de 2015; o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente e não incorreu em nenhuma das hipóteses de omissão previstas no art. 1.022 do CPC/2015, de modo que os embargos de declaração devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.