AREsp 2429733 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se verificado que o agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC e Súmula 182/STJ), e por entender que os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e de rediscussão do julgado; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante / Parte Autora: COOPERFRENTE -COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM CONSULTORIA, INSTRUTORIA E EDUCAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Honorários De Sucumbência, Súmula 182/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.021, §1º, Do NCPC, Art. 1.026, §2º, Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Honorários De Sucumbência Súmula 182/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Parties

COOPERFRENTE -COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS ATUANTES EM CONSULTORIA, INSTRUTORIA E EDUCAÇÃO

Embargante / Parte Autora

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Acórdão Julgamento Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração perante possível omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Possibilidade de utilização dos embargos para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, tendo-se verificado que o agravo interno não foi conhecido pela falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, do NCPC e Súmula 182/STJ), e por entender que os aclaratórios tinham nítido caráter infringente e de rediscussão do julgado; decidiu-se, contudo, não aplicar a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Deixar de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015