AREsp 2262419 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; buscavam rediscussão da controvérsia e não corrigiam vício do julgado, sendo que o agravo em recurso especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, incluindo referência à Súmula 280/STF).

Parties
Embargante: MARCOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO; Embargado: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Relativo a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Súmula 280/stf, Rediscussão Da Controvérsia
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Súmula 182/stj Súmula 280/stf Rediscussão Da Controvérsia

Case Brief

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Parties

MARCOS ALBERTO DOS SANTOS CARDOSO

Embargante

parte adversa

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Relativo a Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos vícios do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Omissão quanto ao mérito quando o recurso especial não ultrapassa o juízo de admissibilidade
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; buscavam rediscussão da controvérsia e não corrigiam vício do julgado, sendo que o agravo em recurso especial sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade (incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica, incluindo referência à Súmula 280/STF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.