AREsp 2054109 - ACORDAO

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Constatada omissão do acórdão quanto às questões suscitadas, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o julgado; as teses relativas ao afastamento do prazo prescricional quinquenal não foram apreciadas por dependerem de revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante dos mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional.

Parties
Embargante: GABRIEL SKINNER FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para integração do julgado.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Coisa Julgada
Processual Civil Embargos De Declaração Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GABRIEL SKINNER FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 28/05/2024 a 03/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à alegação de divergência jurisprudencial
  2. 2 omissão quanto à tese de afastamento do prazo prescricional quinquenal na fase de liquidação
  3. 3 impossibilidade de revolvimento de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão quanto às questões suscitadas, os embargos de declaração foram acolhidos apenas para integrar o julgado; as teses relativas ao afastamento do prazo prescricional quinquenal não foram apreciadas por dependerem de revolvimento de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, e a alegação de divergência jurisprudencial ficou prejudicada diante dos mesmos óbices que impedem a admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos, apenas para integração do julgado.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para integração do julgado.